Resumo
Incentivos Municipais - Lei Complementar n. 97
de 02 de Agosto de 1995.Summary
Municipal Incentives - Complementary Law no. 97
of August 2, 1995.Resumen
de Incentivos Municipales-Ley Complementaria no.
97 del 02/08/1995.
Português
Ressarcimento
das despesas
efetuadas, pelas
empresas,
necessárias a
instalação de
sua unidade
industrial
relativas:
a) Aquisição do
terreno
b) ao valor pago
pelas
edificações já
existentes
c) execução dos
serviços de
terraplanagem
d) as despesas
com edificações,
inclusive com
indispensável
infraestrutura.
Isenção da Taxa de Licença para Localização
Isenção da Taxa de Renovação de Licença, pelo período de cinco anos.
Isenção da Taxa de funcionamento em horário especial, cinco anos.
Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo período de cinco
anos, proporcionalmente a área construída.
Assessoramento às empresa no que se refere à contatos com órgãos
públicos objetivando viabilizar e agilizar sua instalação no Município.
O ressarcimento de despesas previsto nesta Lei será efetuado através de parcelas
programadas, a partir do ano seguinte ao da apresentação, pela empresa da
primeira declaração de Dados Informativos necessários à Apuração dos Índices de
Participação dos Municípios Paulistas no Produto da Arrecadação do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (DIPAM) ou outro documento aprovado pela
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
O ressarcimento das despesas previstas nesta Lei, será mensal e sempre corresponderá a 50 % do valor das quotas do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) transferido à Prefeitura. O ressarcimento fica limitado ao valor total das despesas efetivamente realizadas pela empresa devidamente corrigidas.
English
Reimbursement of
expenses
incurred by the
companies,
necessary to
install their
industrial unit
related to:
a) Land
acquisition
b) the amount
paid for
existing
buildings
c) execution of
earthmoving
services
d) the expenses
with buildings,
including the
indispensable
infrastructure.
Location License
Fee Exemption
Exemption from
the License
Renewal Fee for
a period of five
years.
Exemption from
Special Hours of
Operation Fee,
five years.
Exemption from
the Urban
Property Tax
(IPTU) for a
period of five
years,
proportionally
to the built
area.
Advice to
companies
regarding
contacts with
public agencies
aiming at
enabling and
expediting their
installation in
the Municipality.
The
reimbursement of
expenses
provided for in
this Law will be
made through
scheduled
installments,
from the year
following the
presentation, by
the company of
the first
Statement of
Informative Data
necessary for
the Calculation
of the Indices
of Participation
of the São Paulo
Municipalities
in the Income
Tax Collection.
Goods and
Services (DIPAM)
or other
document
approved by the
São Paulo State
Treasury
Department.
The reimbursement of expenses provided for in this Law, will be monthly and will always correspond to 50% of the value of quotas of the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) transferred to the City. The reimbursement is limited to the total amount of expenses effectively incurred by the company duly corrected.
Español
Reembolso de
gastos
incurridos por
las empresas,
necesarios para
instalar su
unidad
industrial
relacionada con:
a) Adquisición
de tierras
b) el monto
pagado por los
edificios
existentes
c) ejecución de
servicios de
movimiento de
tierras
d) los gastos
con edificios,
incluida la
infraestructura
indispensable.
Exención de
tarifa de
licencia de
ubicación
Exención de la
tarifa de
renovación de
licencia por un
período de cinco
años.
Exención de la
tarifa de horas
especiales de
operación, cinco
años.
Exención del
Impuesto a la
Propiedad Urbana
(IPTU) por un
período de cinco
años,
proporcionalmente
al área
construida.
Asesoramiento a
empresas sobre
contactos con
organismos
públicos con el
objetivo de
habilitar y
agilizar su
instalación en
el Municipio.
El reembolso de
los gastos
previstos en
esta Ley se
realizará a
través de cuotas
programadas, a
partir del año
siguiente a la
presentación,
por parte de la
empresa del
primer Estado de
Datos
Informativos
necesarios para
el Cálculo de
los Índices de
Participación de
los Municipios
de São Paulo en
la Recaudación
del Impuesto
sobre la Renta.
Bienes y
servicios
(DIPAM) u otro
documento
aprobado por el
Departamento del
Tesoro del
Estado de São
Paulo.
El reembolso de los gastos previstos en esta Ley será mensual y siempre corresponderá al 50% del valor de las cuotas del Impuesto sobre la circulación de bienes y servicios (ICMS) transferidos a la Ciudad. El reembolso se limita a la cantidad total de gastos efectivamente incurridos por la empresa debidamente corregida.
Incentivos
Fiscais
Municipais: Lei
Completar Nº
305, de 07 de
fevereiro de
2008.
Municipal
Tax Incentives:
Complementary
Law No. 305, of
February 7,
2008.
Incentivos
Tributarios
Municipales: Ley
Complementaria
No. 305, de 7 de
febrero de 2008.